Câmara dos DeputadosApresentada em 06/02/2025
PL 330/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 26/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Marques (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/09/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CREDN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026