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Câmara dos DeputadosApresentada em 06/02/2025

RIC 225/2025

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Ementa oficial

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos a respeito das possíveis irregularidades no uso de terras no Pantanal, especificamente relacionadas à ocupação de terras públicas para atividades agrícolas ou pecuárias por parte de organizações como a ECOTRÓPICA e o Instituto Homem Pantaneiro.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 08/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 08/04/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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