Câmara dos DeputadosApresentada em 06/02/2025
PL 325/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) para modificar as disposições sobre cláusula penal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 16/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kim Kataguiri (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/10/2025Aguardando Parecer (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026