Câmara dos DeputadosApresentada em 06/02/2025
PL 317/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
- Adilson Barroso (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Rosangela Moro (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Silvia Waiãpi (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 02/09/2026Pronta para Pauta (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026