Câmara dos DeputadosApresentada em 06/02/2025
PLP 15/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Luciene Cavalcante (Autor(a) principal)
- Carol Dartora (Coautor(a))
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Erika Hilton (Coautor(a))
- Guilherme Boulos (Coautor(a))
- Socorro Neri (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/05/2026Aguardando Parecer (CE)
Votações desta proposta
- 02/04/2025 — Aprovado o Requerimento, com subscrição dos Deputados Professor Reginaldo Veras e Duda Ramos.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026