Câmara dos DeputadosApresentada em 06/02/2025
PL 312/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 07/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chris Tonietto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/07/2026Aguardando Parecer (CVT)
Votações desta proposta
- 08/07/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026