Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2025
PL 299/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/05/2026Pronta para Pauta (CTRAB)
Votações desta proposta
- 03/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- 26/11/2025 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026