Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2025

PDL 69/2025

Ementa oficial

Susta as Portarias nº 855/2025 e nº 856/2025, ambas de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 10/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Ramagem (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/11/2025Tramitando em Conjunto (CCJC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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