Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2025
PL 292/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. "
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 23/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pezenti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/06/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 11/06/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026