Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2025
MSC 99/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 05/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/02/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026