Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2025

PL 287/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para criar a contravenção penal de comércio de simulacro de arma de fogo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 13/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Otoni de Paula (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/10/2025Pronta para Pauta (CCJC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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