MSC 111/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.478, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 23 de março de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 05/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/02/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026