Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2025
TVR 54/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.361, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 11/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/11/2025Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 06/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026