Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2025
PL 266/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito.".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 17/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Max Lemos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/04/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 15/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026