Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2025
PL 264/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 23/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maurício Carvalho (Autor(a) principal)
- Felipe Becari (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 23/09/2025Pronta para Pauta (CMULHER)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026