Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2025

PL 255/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 10/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Delegado Bruno Lima (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/11/2025Aguardando Parecer (CMULHER)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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