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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2025

PL 229/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 01/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 01/10/2025Pronta para Pauta (CTRAB)
  • 01/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

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