Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2025
PL 228/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lebrão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2026Pronta para Pauta (CAPADR)
- 04/11/2026Aguardando Encaminhamento (CAPADR)
- 09/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- 10/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- 11/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 04/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

