Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2025
PL 207/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer a legítima defesa em caso de invasão domiciliar.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Assis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/11/2025Tramitando em Conjunto (CCJC)
- 13/11/2026Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

