Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2025
INC 31/2025
Ementa oficial
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo propondo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, torne obrigatória para as operadoras do Serviço Móvel Pessoal e as fabricantes de equipamentos de comunicação móvel a a identificação de chamadas de telemarketing.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 19/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luisa Canziani (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/03/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

