Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2025

PDL 56/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 3 de fevereiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 19/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Lucio Mosquini (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/12/2025Tramitando em Conjunto (CPOVOS)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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