Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PL 170/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 15/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jonas Donizette (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Aguardando Deliberação (CICS)
- 13/10/2026Aguardando Encaminhamento (CICS)
- 14/10/2026Publicação de Proposição
- 15/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

