Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025

PL 169/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Insere o artigo 17-A ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 13/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jonas Donizette (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/05/2026Pronta para Pauta (CDC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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