Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025

PL 159/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 19/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Adriana Ventura (Autor(a) principal)
Ricardo Salles (Coautor(a))

Tramitação registrada

19/05/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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