Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PLP 10/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 09/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Meira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 08/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

