Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PL 139/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Portugal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026