Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PLP 9/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 01/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alencar Santana (Autor(a) principal)
- Alexandre Lindenmeyer (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Arlindo Chinaglia (Coautor(a))
- Benedita da Silva (Coautor(a))
- Carlos Zarattini (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Dilvanda Faro (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Gleisi Hoffmann (Coautor(a))
- Helder Salomão (Coautor(a))
- Jack Rocha (Coautor(a))
- Juliana Cardoso (Coautor(a))
- Luizianne Lins (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Nilto Tatto (Coautor(a))
- Padre João (Coautor(a))
- Paulão (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Rogério Correia (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Tadeu Veneri (Coautor(a))
- Valmir Assunção (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
- Welter (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 01/09/2025Aguardando Parecer (CFT)
Votações desta proposta
- 01/07/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026