Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PLP 7/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Heitor Schuch (Autor(a) principal)
- Giovani Cherini (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 30/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CICS)
Votações desta proposta
- 11/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

