Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PL 117/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 06/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rosangela Moro (Autor(a) principal)
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Alfredo Gaspar (Coautor(a))
- Capitão Augusto (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Coronel Ulysses (Coautor(a))
- Dayany Bittencourt (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Marcelo Freitas (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- Jefferson Campos (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Marcelo Moraes (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Maurício Carvalho (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Pedro Westphalen (Coautor(a))
- Roberta Roma (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/08/2025Tramitando em Conjunto (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

