Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PDL 41/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 20/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Chrisóstomo (Autor(a) principal)
- André Fernandes (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Carla Zambelli (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Daniel Freitas (Coautor(a))
- Daniel Trzeciak (Coautor(a))
- Dayany Bittencourt (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- General Pazuello (Coautor(a))
- Giovani Cherini (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Nelson Barbudo (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Pastor Diniz (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Roberto Duarte (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Rodrigo Estacho (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 20/03/2025Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026