Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PL 81/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 04/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dayany Bittencourt (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2026Pronta para Pauta (CPASF)
Votações desta proposta
- 24/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026