Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PL 69/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Socorro Neri (Autor(a) principal)
- Amanda Gentil (Coautor(a))
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Gisela Simona (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lêda Borges (Coautor(a))
- Professora Goreth (Coautor(a))
- Professora Luciene Cavalcante (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Yandra Moura (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 05/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- 29/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- 06/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 10/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026