Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PL 67/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 27/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daiana Santos (Autor(a) principal)
- Alice Portugal (Coautor(a))
- Daniel Almeida (Coautor(a))
- Enfermeira Rejane (Coautor(a))
- Jandira Feghali (Coautor(a))
- Márcio Jerry (Coautor(a))
- Orlando Silva (Coautor(a))
- Renildo Calheiros (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 27/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CTRAB)
Votações desta proposta
- 26/11/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 25/03/2026 — Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden e Luiz Gastão.
- 15/04/2026 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Depuado Luiz Gastão.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/10/2026