Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PDL 27/2025
Ementa oficial
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 14/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marussa Boldrin (Autor(a) principal)
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Carlos Chiodini (Coautor(a))
- Coronel Assis (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Delegado Ramagem (Coautor(a))
- Dr. Ismael Alexandrino (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Marcos Pollon (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Nelson Barbudo (Coautor(a))
- Pastor Gil (Coautor(a))
- Zé Silva (Coautor(a))
- Zé Vitor (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/04/2025Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026