Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PDL 24/2025
Ementa oficial
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 10/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gustavo Gayer (Autor(a) principal)
- Adilson Barroso (Coautor(a))
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Alfredo Gaspar (Coautor(a))
- Altineu Côrtes (Coautor(a))
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Bia Kicis (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Capitão Alberto Neto (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Capitão Augusto (Coautor(a))
- Carla Zambelli (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Chris Tonietto (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Coronel Ulysses (Coautor(a))
- Cristiane Lopes (Coautor(a))
- Dayany Bittencourt (Coautor(a))
- Delegada Ione (Coautor(a))
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
- Delegado Palumbo (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Delegado Ramagem (Coautor(a))
- Dr. Luiz Ovando (Coautor(a))
- Eduardo Bolsonaro (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- General Pazuello (Coautor(a))
- Gilvan da Federal (Coautor(a))
- Helio Lopes (Coautor(a))
- Jefferson Campos (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Julia Zanatta (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
- Marcelo Álvaro Antônio (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Nelson Barbudo (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Pastor Eurico (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
- Ricardo Guidi (Coautor(a))
- Ricardo Salles (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Rodrigo Estacho (Coautor(a))
- Rosangela Moro (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Silvia Waiãpi (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/11/2025Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 22/10/2026