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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025

PL 46/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Acrescenta o § 7º ao art. 8º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre vedação de pagamento ou promessa de pagamento financeiro ou patrimonial de qualquer natureza para obtenção do consentimento para acesso a dado sensível, e dá outras providências.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 03/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 03/04/2025Tramitando em Conjunto (CCJC)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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