Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PDL 22/2025
Ementa oficial
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 20/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Messias Donato (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/03/2025Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

