Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2025
RIC 16/2025
Ementa oficial
Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente a concessão de porte e renovação para armas adquiridas como permitidas e reclassificadas como restritas, definidos no decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023, conforme previsto no art.º 11 e 12.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 08/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gustavo Gayer (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/05/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

