Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PL 27/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 26/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Padovani (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/02/2026Aguardando Parecer (CPOVOS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

