Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PLP 2/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 06/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 21/05/2025 — Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026