Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PL 14/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 01/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/04/2026Pronta para Pauta (CCJC)
Votações desta proposta
- 22/04/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

