Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025

PDL 8/2025

Ementa oficial

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 10/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcos Pollon (Autor(a) principal)
Evair Vieira de Melo (Coautor(a))

Tramitação registrada

10/11/2025Tramitando em Conjunto (CCJC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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