Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025

INC 5/2025

Ementa oficial

Sugere ao Ministros da Defesa, a edição de portaria, estabelecendo que a habitualidade seja aferida por grupos de arma de fogo de uso permitido, e arma de fogo de uso restrito, para fins de concessão e revalidação de Certificado de Registro de Atirador desportivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 19/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcos Pollon (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/03/2025Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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