Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025

PDL 7/2025

Ementa oficial

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 20/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcos Pollon (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/03/2025Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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