Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PDL 5/2025
Ementa oficial
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 10/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Pollon (Autor(a) principal)
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/11/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 04/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 30/10/2026