Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2025
PL 9/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 16/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duarte Jr. (Autor(a) principal)
- Duda Ramos (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 16/10/2025Pronta para Pauta (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026