Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2025
PDL 3/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 11/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chris Tonietto (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Bia Kicis (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Carla Zambelli (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Coronel Fernanda (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- David Soares (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Dr. Luiz Ovando (Coautor(a))
- Eduardo Bolsonaro (Coautor(a))
- Eros Biondini (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Filipe Barros (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- Greyce Elias (Coautor(a))
- Helio Lopes (Coautor(a))
- Jefferson Campos (Coautor(a))
- Joaquim Passarinho (Coautor(a))
- Julia Zanatta (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Márcio Honaiser (Coautor(a))
- Maria Rosas (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Nelson Barbudo (Coautor(a))
- Otoni de Paula (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Pastor Eurico (Coautor(a))
- Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Silvia Waiãpi (Coautor(a))
- Simone Marquetto (Coautor(a))
- Stefano Aguiar (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/11/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 05/11/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.
- 05/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PDL-3/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 05/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PDL-3/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 05/11/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2025.
- 05/11/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
- 05/11/2025 — Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
- 05/11/2025 — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.
- 05/11/2025 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026