Câmara dos DeputadosApresentada em 22/01/2025
MSC 64/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacionnal o ato constante da Portaria nº 14.326, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de abril de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária Restauração e Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformado em nova proposição
Desde 22/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/01/2025Transformado em nova proposição (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026