MSC 66/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.246, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Município de Santa Bárbara D'Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformado em nova proposição
Desde 20/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/01/2025Transformado em nova proposição (MESA)
- 20/10/2026Transformado em nova proposição (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026