Câmara dos DeputadosApresentada em 22/01/2025

MSC 53/2025

Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.348, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformado em nova proposição

Desde 22/01/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

22/01/2025Transformado em nova proposição (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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